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Políticas Públicas

Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013

 
     

CCJ da Assembleia gaúcha dá sobrevida ao inconstitucional PL 20/2012

  

Gilmar Sossela (PDT) assumiu o desafio de reapresentar um projeto que, na essência, se contrapõe à legislação federal e interfere nas leis dos municípios 

 
  

EcoAgência/EF    
A cidadania atendeu ao chamado da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida


Por Eliege Fante - especial para a EcoAgência

Após os insistentes apelos dos colegas deputados, dentre eles Édson Brum (PMDB), Giovani Feltes (PMDB) e João Fisher (PP), o autor do PL 20/2012 aceitou a sugestão de enviar à Presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o requerimento para retirar o inconstitucional Projeto de Lei da ordem do dia da reunião dessa terça-feira (20). Com isso, Gilmar Sossela (PDT) tem pela frente o desafio de apresentar um projeto que contribua de alguma forma com à legislação vigente e ao mesmo tempo contemple os interesses de proprietários de depósitos de agrotóxicos que ainda não se convenceu que o seu negócio deve cumprir o que reza a legislação federal.
 
Sossela, que demonstrou bastante nervosismo na reunião da CCJ, disse que discorda que ele não possa legislar, ao tentar defender a validade do PL 20. “Se a Fepam pode legislar, então que se feche esta casa,” chegou a afirmar. Ele atribuiu a existência de, segundo ele, 700 pequenos proprietários de depósitos de agrotóxicos, na informalidade por causa das restrições da Fepam. “Somente os grandes se adequaram, mas e os pequenos?,” questionou acusando os colegas contrários ao PL 20 de não se preocuparem com os pequenos proprietários de depósitos. Entretanto, 95% das licenças de operação de depósitos de agrotóxicos em vigor são de empreendimentos de porte mínimo e pequeno, segundo a Fepam. Precisamente, o Serviço de Licenciamento e Controle de Agrotóxicos da FEPAM, informou que: 
 
1) 77,33% são licenças para depósitos até 100m², porte mínimo;
2) 17,66% são licenças para depósitos de 100 a 300m², porte pequeno;
3) 4,31% são licenças para depósitos de 300 a 1000 m², porte médio;
4) 0,83% são licenças para depósitos de 1000 a 2000 m², porte grande;
5) 0,41% são licenças para depósitos com mais de 2000 m², porte excepcional.
 
O número de proprietários de depósitos de agrotóxicos que estariam na informalidade segundo Sossela, também é contestado pela Fepam. Dados já divulgados dão conta de que estão em análise na Fundação 50 processos de Licença Prévia e 115 processos de Licença de Operação. No Rio Grande do Sul, 898 estabelecimentos comerciais estão cumprindo a legislação, ou seja, em local distante no mínimo 30 metros de residências.
 
Outro argumento utilizado pelo deputado Sossela foi o de que não existe rigor semelhante em nenhum outro Estado da Federação. O que este argumento fez parecer foi que o parlamentar desconhece a Lei 1.116/1994 do Acre e a Lei 414/1993 do Distrito Federal as quais proíbem depósitos de agrotóxicos em área residencial. Inclusive, é possível ler no primeiro parágrafo do terceiro artigo, da primeira Lei referida, que: “É proibida a instalação de estabelecimentos que produzam, comercializem, armazenem e/ou manipulem agrotóxicos, seus componentes e afins, em setores residenciais”. A única diferença da segunda Lei citada em relação à primeira é que acrescenta ao final do primeiro parágrafo do terceiro artigo as palavras “ou mistos”. Isto significa que a Lei vigente do Distrito Federal é ainda mais rigorosa que a acreana. 
 
Atuação justificada
Enquanto alguns deputados como Marlon Santos (PDT), assim como os anteriormente citados, acreditam na possibilidade de melhorar a redação do PL 20/2012 e se propõem a contribuir nessa reconstrução ao lado de Sossela, para a Justiça a atuação da Fepam é plenamente justificada. É o que se pode constatar no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao pesquisar o Processo 11200821530, onde consta a primeira decisão interlocutória da ação movida contra a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam), por quatro entidades: Associação das Revendas de Agroquímicos de Ijuí (ARAI); Associação dos Técnicos Agrícolas do Rio Grande do Sul (Atargs); Associação Gaúcha das Empresas de Produtos Agropecuários (Atagro); Federação dos Trabalhadores na Agricultura do RS (Fetag/RS).  
 
Neste processo, o grupo reivindicou que fosse "determinado à Fepam que se abstenha de indeferir os pedidos de licença ambiental de operação em área urbana (zonas industriais, comerciais e mistas) para os estabelecimentos revendedores de defensivos agrícolas já instalados e com depósito sob o argumento de que devem localizar-se a 30 metros de residências e/ou 15 metros do passeio público e que reaprecie os pedidos de licença de operação indeferido sob este fundamento, abstendo-se de cobrar novas taxas para tal e de autuá-los". A juíza Marcia Kern Papaleo afirmou que não vislumbra ilicitude nas exigências técnicas da Fepam e ainda retomou a explicação sobre o fundamento da ignorada Portaria pelos defensores do PL 20/2012, a conjunta SEMA/FEPAM/SEAPA n. 05/12 de 08/02/2010, que "estabeleceu prazos e condições excepcionais para o licenciamento ambiental de depósitos de agrotóxicos e para o registro e renovação de estabelecimentos que comercializam agrotóxicos no Estado do Rio Grande o Sul e em seu artigo primeiro previu uma autorização para operação pelo prazo de 06 meses para os depósitos de agrotóxicos situados a menos de 30 metros de residências e no período de vigência providenciar a realocação do depósito de acordo com os critérios técnicos da Fepam".
 
Nesta decisão, a juíza destaca ainda a instauração de um Processo Administrativo (SEMA n. 00003965-05.00/08-9) o qual resultou na definição da manutenção dos critérios técnicos da Fepam que vinham sendo adotados desde 2003, como de indeferir as licenças ambientais de revendas de agrotóxicos instaladas a menos de 30 metros de residências e com distância inferior a 15 metros do passeio público.  
 
Enquanto este processo corre, a Fepam não pode fiscalizar e autuar os depósitos em situação irregular porque está mantida a medida cautelar para “garantir aos revendedores tempo para adequação”. O prazo de adequação é de seis meses, mas passa a ser contado a partir da comunicação oficial a todas as partes. 
 
 
Os equívocos do PL 20/2012
As entidades integrantes do Comitê gaúcho da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida contavam com a votação do PL 20/2012 na reunião dessa semana e o consequente arquivamento, já que estavam presentes os deputados que garantiriam os sete votos contrários necessários, sendo eles: Heitor Schuch (PSB); Raul Pont (PT); Edegar Pretto (PT); Dr Basegio (PDT); Marlon Santos (PDT); Ronaldo Santini (PTB); Raul Carrion (PC do B). Mas, além de surgirem os pedidos ao deputado Gilmar Sossela (PDT), para que retirasse o Projeto de Lei da ordem do dia, o requerimento que ele entregou à Presidência da CCJ foi votado e aprovado unanimemente pelos deputados. O que não ficou claro durante a reunião da Comissão, é que se a maioria dos deputados não tivesse aprovado o requerimento, se teria ocorrido a votação do PL 20/2012. 
 
Para a representante da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, Anelise de Carli, a mobilização deu resultado, mas enfatizou que é preciso manter a atenção sobre este tema. Da Fundação Gaia, Claudia Dreier, concorda e acredita que não vai ser fácil para o deputado Sossela reapresentar este Projeto de Lei que, na essência, se contrapõe desde a legislação federal até a municipal. 
 
O deputado Raul Carrion (PC do B) abordou os aspectos em que o PL 20/2012 se contrapõe nas diversas instâncias governamentais apresentando as referidas leis. Ele justificou também que ao avaliar o aspecto técnico dos PL’s que chegam na CCJ, os deputados estão sujeitos a considerar mais do que a iniciativa do parlamentar de legislar, estão obrigados a verificar se não há afronta às leis superiores. “A Lei Federal 7.802/1989 a qual define o termo correto, que é agrotóxico, e não agroquímico como consta no PL 20, estabelece o marco legal. O Artigo 225 da Constituição Federal também é agredido pelo PL 20 porque ele enfraquece a defesa do meio ambiente e facilita a agressão dos agrotóxicos. A independência dos municípios também é violada pelo PL 20 porque interfere nas determinações dos planos diretores,” arrolou. 
 
Carrion também rebateu a crítica dos defensores do PL 20 à distância mínima de residências definida para a instalação de depósitos de agrotóxicos, que é de 30 metros. “A Lei Federal diz que os órgãos de controle ambiental devem fixar a distância, este é um ato administrativo da Fepam e, é preciso considerar que os depósitos irregulares estão colocando em risco a sociedade também no caso de um incêndio, além de ser uma imensa injustiça com os empresários que realizaram investimentos para se adequar ao que a Lei especifica,” disse. 
 
Segundo o divulgado pela Fepam, a distância mínima legal adotada tem origem na NR 31 da Portaria n. 86 de 03/03/05, do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a distância mínima de 30 metros entre residências e depósitos na zona rural dos municípios. De fato, a própria Associação Nacional de Defesa Vegetal (Andef), tem conhecimento da normativa, ao contrário dos deputados defensores do PL 20. É o que podemos conferir no “Manual de Uso Correto e Seguro de Produtos Fitossanitários” desta Associação, que em sua página 10, orienta: “O depósito deve ficar num local livre de inundações e separados de fontes d’água e de outras construções, como residências e instalações para animais (mínimo de 30 metros - NR 31)”. 
 
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