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Legislação Ambiental

Segunda-feira, 20 de Maio de 2013

 
     

Deputados da comissão de Justiça da AL/RS discutem nesta terça projeto que retira distância mínima dos depósitos de agrotóxicos das residências

  

O projeto de lei 20/2012 propõe o uso de um filtro para eliminar os gases tóxicos, mas o laudo técnico do órgão responsável pela fiscalização, a Fepam, esclarece que isso seria insuficiente.

  

EcoAgência    
A representante da Fepam, Sirlei Hauber, argumentou com o assessor jurídico do deputado Sossella, Guilherme Damian, a inconstitucionalidade do PL 20/2012


Por Eliege Fante - especial para a EcoAgência

Terça-feira é dia de reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do RS. Neste dia 21, os ambientalistas estarão novamente presentes, a partir das 9h, na sala Dr. Maurício Cardoso, no quarto andar, reivindicando a retirada do Projeto de Lei 20/2012 pelo próprio autor, o deputado Gilmar Sossella (PDT), ou o voto contrário dos integrantes deste órgão técnico do legislativo gaúcho, caso a tramitação prossiga. Se for aprovado com no mínimo sete votos, voltará ao Departamento de Assessoramento Legislativo (DAL), lugar de ingresso dos projetos de lei, onde será decidido para quais comissões de mérito o PL deverá tramitar, buscando mais aprovações até chegar ao plenário. A Assembleia gaúcha possui um total de 12 comissões permanentes, como a de Saúde e Meio Ambiente e a de Agricultura, Agropecuária e Cooperativismo. 

A lei vigente determina que os agrotóxicos devam ser guardados em locais com no mínimo 30 metros de distância das residências. Mas, o projeto defende que, apenas um filtro seria suficiente para proteger as pessoas da contaminação. A Fundação Gaia, o Núcleo de Ecojornalistas do RS e a Fundação Luterana de Diaconia enviaram um documento aos deputados na última sexta-feira (17), juntamente com informações científicas alertando para a gravidade da manipulação dessas substâncias tóxicas e, na manhã seguinte (18), compartilharam essas e outras informações com os frequentadores da Feira dos Agricultores Ecologistas do RS (FAE), em Porto Alegre. Na correspondência aos parlamentares destacam que, "segundo Marta Elisabeth Valim Labres, biológa responsável pelo laudo técnico emitido pela Fundação Estadual de Proteção ao Ambiente Natural  (Fepam), 'esta proposta (PL 20/2012) demonstra o desconhecimento de que a ausência de cheiro não significa a ausência de substâncias tóxicas voláteis e de que um filtro não oferece a segurança necessária para a saúde das pessoas do entorno'. E também, "o representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), engenheiro agrônomo e doutor em Engenharia de Produção Leonardo Melgarejo, esclarece que a absorção dos venenos ocorre pelo contato além da alimentação, por serem micropartículas invisíveis que ficam no ambiente à deriva por meses". Por último, alertaram para o fato de, o laudo da Fepam esclarecer que "a distância mínima de 30 metros exigida pela Fepam entre depósitos de agrotóxicos e residências não pode ser substituída por equipamentos, pois aqueles capazes de monitorar os gases no lado externo ao depósito são economicamente inviáveis para as empresas e um filtro não seria suficiente, pois estaria saturado em poucas horas”.

Na justificativa do PL 20/2012, consta que "este cadastramento (das empresas que comercializam os agrotóxicos) deve ser desburocratizado, de baixo custo e ágil, para permitir que pequenas empresas possam atuar, concorrendo com as de porte grande que normalmente tem mais facilidades de logística e de pessoal". Na terça-feira da semana anterior, a tendência era de aprovação na reunião da CCJ, tendo se manifestado favoráveis o relator Giovani Feltes (PMDB), Frederico Antunes (PP), Jorge Pozzobom (PSDB), e outros três deputados viriam a se manifestar favoravelmente, quando Edegar Pretto (PT) manifestou-se contrário e pediu vistas, procedimento que passa a votação para a reunião seguinte, ou seja, esta terça-feira. Os outros votos contrários seriam dos deputados Raul Pont (PT) e Dr. Basegio (PDT). Raul Carrion (PC do B) e Ronaldo Santini (PTB) não evidenciaram suas posições.

Ronaldo Santini é o mesmo deputado que retirou no ano passado o Projeto de Lei 78/2012 que pretendia introduzir alteração na Lei 7.747/82 (dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas nível estadual), de modo a liberar no RS o uso de agrotóxicos proibidos em outros países. Após a pressão exercida pelos movimentos socioambientais, afirmou ter sido induzido ao erro ao apresentar o PL e ainda pediu que a mobilização continuasse em defesa dos alimentos livres de agrotóxicos, e contasse com ele como aliado.

A deputada Juliana Brizola (PDT), que ainda consta como uma das proponentes do PL 20/2012, ao ser interpelada pelos representantes dos movimentos socioambientais antes da reunião da CCJ da semana passada, deu-se conta da gravidade da matéria e declinou do apoio, sendo que agora 31 deputados apoiam o projeto de lei: Adolfo Brito; Gerson Burmann; Heitor Schuch; João Fischer; Márcio Biolchi; Maria Helena Sartori; Paulo Azeredo; Pedro Westphalen; Frederico Antunes; Adilson Troca; Aloísio Classmann; Paulo Odone; Giovani Feltes; José Sperotto; Álvaro Boessio; Cassiá Carpes; Gilberto Capoani; Mano Changes; Silvana Covatti; Luciano Azevedo; Pedro Pereira; Zilá Breitenbach; Paulo Borges; Miki Breier; Catarina Paladini; Jorge Pozzobom; Lucas Redecker; Alceu Barbosa; Ronaldo Santini; Jurandir Maciel; Ernani Polo.

A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida - que reúne centenas de entidades em diversos estados brasileiros e também em outros países, incentiva a população a pressionar os representantes políticos a desistirem de flexibilizar o controle dos venenos. A explosão em 17 de abril de 2013 na fábrica da empresa West Fertilizer, que destruiu uma área residencial na cidade de West, Texas, e que matou 14 pessoas e deixou cerca de 200 feridas, é um dos fortes argumentos que está sendo divulgado.

Acompanhe o PL 20/2012 na Assembleia Legislativa do RS:
http://www.al.rs.gov.br/legislativo/ExibeProposicao/tabid/325/SiglaTipo/PL/NroProposicao/20/AnoProposicao/2012/Default.aspx

Leia também:

Assembleia gaúcha arquiva PL dos agrotóxicos após pressão popular
http://www.ecoagencia.com.br/?open=noticias&id=VZlSXRFWWNlYHZETT1GdXJFbKVVVB1TP

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