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Legislação Ambiental

Terça-feira, 02 de Abril de 2013

 
     

Grande expediente na Assembleia Legislativa marca os 30 anos da lei dos agrotóxicos

  

Promovida pelo deputado Adão Villaverde, sessão especial nesta quarta-feira vai destacar a luta e o pioneirismo dos que se mobilizaram contra o uso abusivo destes produtos nas lavouras do Rio Grande do Sul e do Brasil.

  

Marcelo Antunes/Divulgação    
Deputado diz que lei protege a saúde, a produção de alimentos com qualidade e o meio ambiente


Por André Pereira

Para marcar a importância dos 30 anos da lei número 7.747/1982 de controle do uso de agrotóxicos e biocidas no Rio Grande do Sul e o ingresso na quarta década de vigência da legislação pioneira no Brasil, o deputado Adão Villaverde (PT) realiza um Grande Expediente Especial, nesta quarta-feira, dia 3 de abril, a partir das 14h, no Plenário da Assembleia Legislativa. O ato representa uma afirmação da lei e da própria vida que ela protege, diz Villa, lembrando que o marco legislativo histórico serviu de referência de legislação avançada para outros estados brasileiros.

Para o deputado, a lei contempla cuidados com a saúde, com a produção de alimentos com qualidade e a defesa do meio ambiente, além de servir de elemento importante para a construção de uma visão de sustentabilidade que projetou o RS. "Esta lei representa ser a favor do meio ambiente, da qualidade dos nossos alimentos, solos e água. E significa, também, sobretudo, a favor do rompimento com o conceito do progresso que persegue o crescimento a qualquer custo, para incorporar a prática do desenvolvimento sustentável com inclusão social e inovação tecnológica, agregando, para além dos interesses presentes, um compromisso ético com as gerações futuras".
 
A lei 7.747 foi proposta pelo deputado Antenor Ferrari, através do projeto de lei 155/82, e reuniu o resultado de amplos debates com especialistas, ambientalistas e a sociedade gaúcha preocupada com a dimensão e o tipo de pesticida que invadia o Brasil, na época em que o governo da ditadura privilegiava a economia da monocultura de exportação, cuja ampliação era obtido com maciças aplicações de agrotóxicos. Com este estímulo ao crescimento agrícola a qualquer custo, o país, assim como o RS, eram depósitos de produtos do exterior, inclusive dos pesticidas que estavam proibidos em seus países de origem.
 
Foi contra este absurdo que a lei concentrou-se, visando impedir o ingresso no RS de venenos já descartados pelos fabricantes em suas nações. Em uma época de forte mobilização pública provocada pelos ambientalistas, liderados por José Lutzenberger, o projeto de lei teve apoio de quase todos os parlamentares, menos da bancada do PDS que votou contra, com a exceção do deputado Silvérius Kirst, favorável ao PL. A lei exige, ainda, o cadastramento dos produtos nos órgãos estaduais da Saúde e Meio Ambiente e consagra o receituário agronômico, que concede ao profissional da Agronomia a exclusividade para receitar algum tipo de biocida para lavouras. 

Na sessão especial, serão lembrados os pioneiros nessa luta, como o próprio Lutzenberger e vários outros que, à época, fundaram e militaram na Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), atuante até hoje.

Assembleia Legislativa/EcoAgência

  
  
  
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