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Legislação Ambiental

Sexta-feira, 04 de Abril de 2008

 
     

Restrições ao eucalipto são retiradas da proposta de zoneamento da silvicultura no RS

  

Não houve nem discussão e nem votação na reunião do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), realizada sexta-feira à tarde, em Porto Alegre. Ela foi convocada por edital com o objetivo de apreciar e votar a proposta de Zoneamento Ambiental da Silvicultura (ZAS) elaborada pelos técnicos da Fepam, com as alterações sugeridas pelas Câmaras Técnicas do Consema: CT de Biodiversidade e Política Florestal, CT de Agroindústria e Agropecuária, e CT de Assuntos Jurídicos.

  


Por EcoAgência

 

No entanto, o representante da Associação Gáucha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), conselheiro Flávio Lewgoy, um veterano das lutas ambientais, pediu vistas do que seria votado, com base no regimento do conselho. Ele e os demais representantes das ONGs ambientalistas, em minoria no órgão, reclamam que a convocação ocorreu com apenas três dias de antecedência e as sugestões das Câmaras Técnicas não chegaram todas às suas mãos a tempo de serem examinadas.

Demonstrando uma certa irritação, o presidente do conselho e secretário do Meio Ambiente, Carlos Otaviano Brenner de Moraes, acatou a solicitação. Mas ressaltou que não aceitará novos pedidos de vistas, ficando convocada nova reunião para a próxima quarta-feira, para votação, sem mais adiamentos, advertiu. “O governo poderia ter aprovado o zoneamento a hora que quisesse, mas temos procurado, acima de tudo, prestigiar a autoridade desse conselho”, afirmou. Em seguida, se retirou rapidamente do auditório da Sema para seu gabinete.

Assim, a reunião serviu para apresentação pública das mudanças sugeridas ao zoneamento pelas Câmaras Técnicas. Pouco antes, Agapan, Amigos da Terra e Ingá, divulgaram úma carta aberta dirigida ao secretário (v. íntegra ao final). As ONGs apelam, basicamente, para que sejam mantidas as limitações ao plantio de florestas exóticas (pinus e eucalipto) no ZAS, que haviam sido acordadas por consenso nas reuniões da Câmara Técnica de Biodiversidade e Política Florestal.

Postura Autoritária
Para surpresa geral, afirmam, na última reunião dessa Câmara, dia 18 de março, apareceu a presidenta da Fepam (Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente), Ana Pellini, para promover uma espéice de intervenção na Câmara Técnica. Ela se apresentou no lugar do conselheiro que vinha representando a Fepam e, junto com representantes dos setores empresariais, retirou do documento todas as principais restrições ao plantio de eucalipto e pinus que consensualmente tinham sido aprovadas.

“Com o agravante de que a presidenta da Fepam, a qual nunca havia participado antes desta Câmara Técnica, votou no lugar do representante da Fepam na CT, sem ter sido designada para tal representação. Com mais esta postura autoritária e permissiva, comprometem-se os principais fundamentos do zoneamento elaborado pelos próprios técnicos da Sema. Este comprometimento significa a eliminação de qualquer restrição para os plantios silviculturais em seu território”, diz a carta.

Segundo o representante do Ingá, biólogo Paulo Brack, doutor em ecologia e recursos naturais e professor da Ufrgs, foram retirados os elementos mais importantes do zoneamento: 1) os percentuais possíveis de se plantar em cada Unidade de Paisagem Natural (UPN); 2) a limitação do tamanho dos maciços de eucalipto e pinus; e 3) a definição do distanciamento entre estes maciços. “Esses aspectos são fundamentais, sem esses elementos o zoneamento não terá eficácia nenhuma, voltamos à estaca zero”, afirma Brack.


Leia mais:

Porto Alegre, 04 de abril de 2008

Exmo. Sr. Presidente do CONSEMA
Dr. Carlos Otaviano Brenner de Moraes e Colegas Conselheiros:

Porque defendemos o Zoneamento Ambiental da Silvicultura

Quando ainda nenhum outro Estado do Brasil conhecia uma proposta concreta de zoneamento ambiental referente à atividade de silvicultura, o Estado do Rio Grande do Sul, mostrando-se mais uma vez pioneiro nas questões ambientais, iniciou o estudo de zoneamento para regrar esta atividade. Assim, o Zoneamento Ambiental para Atividade de Silvicultura no Rio Grande do Sul (ZAS) foi executado por determinação da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul (SEMA) (Portaria no 048/2004), com apoio de técnicos da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul (FZB-RS) e do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas (DEFAP). O zoneamento também é previsto pelo Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 11.520/2000), tendo sido aprovado pela Resolução no 084/2004 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).

Tal processo deveria ser motivo de orgulho para os gaúchos. Entretanto, vários percalços atingiram o zoneamento desde 2007, quando um Grupo de Trabalho criado pelo Governo do Estado foi nomeado, representando somente os interessados nos empreendimentos, tendo como incumbência, infelizmente, desacreditar o trabalho sério, inédito e bastante abrangente dos técnicos responsáveis por sua realização.

A partir do segundo semestre de 2007, com a posse do sexto secretário de Meio Ambiente nos últimos cinco anos e com a criação de uma Força Tarefa com o objetivo de “destravar os licenciamentos”, e com audiências públicas claramente direcionadas, no nosso entender, o ZAS foi sendo sepultado. Mesmo assim, foi encaminhado para Câmaras Técnicas, porém sem data e cronograma a serem cumpridos. O descompromisso com a necessária discussão técnica era tão evidente que as ONGs se retiraram em bloco da Câmara Técnica de Agroindústria e Agropecuária, em 2007, pela mais absoluta falta de possibilidade de espaço para se discutirem as principais questões do ZAS.

Entretanto, iniciativas do Ministério Público Federal e ações na Justiça no âmbito Federal, denunciando irregularidades no licenciamento, fizeram com que o Governo do Estado e presidências de algumas Câmaras Técnicas tivessem de dispensar mais atenção para a questão do Zoneamento, fazendo a SEMA mudar a sua estratégia, agilizando o seu encaminhamento, principalmente no âmbito da Câmara Técnica (CT) de Biodiversidade e Florestas. Assim, nesta CT, houve um processo de discussão técnica construtiva entre os representantes de vários setores. Muitos parâmetros postos no ZAS foram questionados, alguns retirados e outros aperfeiçoados, consensualmente, sendo que os técnicos da FEPAM e da FZB e os ambientalistas, representantes na CT, abriram mão de muitas questões. Foi construído, assim, um diálogo necessário e inédito entre os diferentes componentes da CT até o início do mês de março de 2008.

Paradoxalmente, na última reunião desta Câmara, dia 18 de março de 2008, a Presidenta da FEPAM e setores representantes do setor empresarial, alegando estudos insuficientes para a finalização do ZAS, retiraram as principais restrições acordadas anteriormente. Houve votação, quebrando a tradição de consensos, com a agravante de que a Presidenta da FEPAM, a qual nunca havia participado antes desta CT, votou no lugar do representante da FEPAM na CT, sem ter sido designada oficialmente para tal representação.

Com mais esta postura autoritária e permissiva comprometem-se os principais fundamentos do Zoneamento elaborado pelos próprios técnicos da SEMA. Este comprometimento significa a eliminação de qualquer restrição para os plantios silviculturais em seu território, ou seja, a extinção dos índices de vulnerabilidade e de restrição para as unidades de paisagem, bem como a desconsideração da relevância de que sejam mantidos limites claros quanto ao tamanho dos maciços e seus espaçamentos.

Com isso, voltamos à "estaca zero", onde os empreendimentos poderiam manter enormes maciços contínuos, desprezando-se os limites de percentuais já consolidados no documento do ZAS, relacionados às vulnerabilidades das unidades de paisagem.

Deste modo, a Presidência da FEPAM, com a concordância do setor empresarial e outros, decidiu, mais uma vez, postergar o estabelecimento das bases para o licenciamento dos grandes empreendimentos silviculturais no Estado. Apesar disso, não houve comprometimento do órgão em sustar o licenciamento dos plantios a partir deste momento. Assim fazendo, não estaria o Governo do Estado do Rio Grande do Sul abrindo mão de sua responsabilidade na preservação e conservação ambiental contempladas nas Constituições Estadual e Federal?

As entidades ambientalistas que fazem parte do CONSEMA não abdicam do princípio da precaução e da conservação da biodiversidade, esta já tão combalida no Estado. Neste sentido, apóiam as propostas contidas no ZAS, elaboradas por técnicos da SEMA, de reconhecida experiência nacional na conservação e na gestão ambiental, considerando, também, que as mesmas poderiam ser aperfeiçoadas. Ademais, rechaçam o atropelo desta reunião extraordinária do CONSEMA, convocada a menos de três dias, para um dos assuntos da mais alta importância que constou na pauta deste Conselho nos últimos anos.

A vigorar a ausência do estabelecimento de limites, o ZAS torna-se um instrumento completamente descaracterizado, perdendo sua essência e não tendo mais nenhuma eficácia.

Impõem-se, então, a revisão da postura de licenciar sem o Zoneamento, o que se configuraria em um grande retrocesso para o fortalecimento da gestão ambiental estadual, ônus a ser suportado pelo atual Governo do Estado. Ademais, o resultado poderia significar a completa e final deslegitimação da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e do CONSEMA junto à opinião pública gaúcha.

Apelamos, assim, ao bom senso deste Conselho para ter a sensibilidade de reverter o processo denunciado. Formalmente, encaminhamos pedido neste sentido, a ser deliberado por este Conselho.

Atenciosamente

Paulo Brack - Conselheiro do CONSEMA pelo INGÁ – Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais

Flavio Lewgoy – Conselheiro do CONSEMA pela AGAPAN

Elisângela Soldatelli Paim – Membro do Conselho Diretor do Amigos da Terra – NAT/Brasil e Suplente na Câmara Técnica de Biodiversidade e Florestas

(EcoAgência, 04/04/2008)

 

Texto publicado em http://www.ambienteja.info/2008/ver_cliente.asp?id=120365. Resgate visando recomposição do arquivo da EcoAgência.

  
  
  
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Autorizada a reprodução, citando-se a fonte.
 
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