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Bom dia, 25 de abr
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EcoAgência > Legislação Ambiental
  

Legislação Ambiental

Há uma vasta legislação ambiental no Brasil, em constante mudança e muitas vezes pouco respeitada, que precisa ser acessível a quem se interessa out trabalha como tema. Apresentamos aqui o que há de mais importante, em links para instituições oficiais que trabalham com estas leis para sua consulta.
 
Ajude a construir o conteúdo desta página com sugestões para ecoagencia@ecoagencia.com.br Assunto: Legislação

Veja abaixo links para Legislação Ambiental:

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Lei da Mata Atlântica - Clique no link para acessar a Legislação na íntegra:

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 Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

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 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências

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